quinta-feira, 17 de abril de 2014

Anistia Internacional é acionada contra arbitrariedades do STF

Richard Jakubaszko
Sou da opinião que o julgamento da AP 470 pelo STF deve ser revisto.
Inúmeros juristas brasileiros e internacionais já apontaram muitas incoerências e flagrantes erros jurídicos nesse processo, cujo andamento esteve sempre na categoria de político. Independentemente disso, há em curso uma inquestionável injustiça na aplicação das penalidades, que beira a requintes de tortura, estabelecidos por uma necessidade inexplicável de provável vingança política.

Assim, reproduzo abaixo a denúncia encaminhada para a Anistia Internacional, por brasileiros que pensam da mesma forma.

Anistia Internacional é acionada contra arbitrariedades do STF
Acaba de ser enviada a denúncia para a Anistia Internacional com a adesão de mais de cem assinaturas.

Quem não teve tempo de assinar a denúncia à Anistia Internacional Brasil e que gostaria de participar, reenvie o texto abaixo declarando que corrobora o que Ana Paula Perciano Ribeiro e mais 107 pessoas já subscreveram.
Email da ANISTIA INTERNACIONAL BRASIL: contato@anistia.org.br

Segue o inteiro teor do e-mail
 

Denuncia de violações de direitos humanos de idoso no presídio da Papuda
Para: contato@anistia.org.br

À Anistia Internacional
Nós, cidadãos brasileiros que lutamos pelo respeito aos direitos humanos dentro e fora dos presídios, vimos por meio desta denunciar graves violações cometidas contra os réus da Ação Penal 470, em especial contra o cidadão José Dirceu de Oliveira e Silva. Condenado a 7 anos e 7 meses de prisão a serem cumpridos em regime semiaberto, por ter 68 anos, José Dirceu é amparado pelo Estatuto do Idoso, que lhe garante prioridade na análise da solicitação de trabalhar fora do presídio e recolher-se ao mesmo apenas fora do horário de trabalho. O respeito a esse direito não lhe foi até agora assegurado e, de fato, ele já se encontra há 5 meses confinado na Papuda-DF em regime fechado e total isolamento.

Desde o começo, o processo que culminou na prisão de Dirceu e demais dirigentes do Partido dos Trabalhadores foi detalhadamente tramado de modo a produzir efeitos político eleitorais. O episódio da prisão dos mesmos constituiu uma espalhafatosa encenação midiático jurídica. O atual presidente do STF, Joaquim Barbosa, antes mesmo de comunicar à Polícia Federal a expedição da ordem de prisão, tratou de reunir a imprensa escrita e televisiva para o espetáculo. Quando, no mesmo dia em que foi divulgada a notícia, ele e José Genoíno se apresentaram espontaneamente à Polícia Federal em São Paulo, os delegados não tinham nem mesmo instruções sobre o que fazer com os dois cidadãos. Era o feriado da Proclamação da República e o dito ministro não tinha emitido guia de recolhimento e carta de sentença, como seria sua obrigação, uma vez que são formalidades imprescindíveis para que o Estado efetue a prisão de qualquer cidadão; esse é um direito garantido pela própria Constituição brasileira e explícito na Lei de Execuções Penais. Mas a emissão dessa documentação não pode ser feita por não haver ainda, nesse momento, trânsito em julgado! Todavia, o Ministro não quis perder a ocasião de ordenar a execução, como comemoração da República, feriado onde o cidadão comum estaria de TV ligada.

No Brasil, qualquer apenado tem direito de cumprir a sentença no lugar onde mora. O Ministro Joaquim Barbosa, no entanto, arbitrou em contrário e mandou um avião militar sair recolhendo os réus da AP 470 em diferentes capitais e levá-los para Brasília, mais um campeão de audiência armado com os parceiros da imprensa televisiva, às custas, obviamente, do erário. Nem o fato da cardiopatia de José Genoíno, atestada por laudo do IML, deu qualquer limite à sanha persecutória que foi deflagrada: em vez de considerar o que lá vinha declarado, a saber, que a vida de Genoíno corria risco em caso de prisão fechada, em vez de atender à recomendação do Juiz de Execuções Penais, que sensatamente se mostrou favorável à prisão domiciliar de Genoíno, Barbosa nomeou outra junta médica e afastou o juiz, trocando-o pelo Sr. Bruno Ribeiro, indivíduo ligado familiarmente a figadais adversários políticos do partido no qual os dois réus exerceram longa e expressiva liderança. Dai por diante, o preposto do Ministro passou a executar a escandalosa perseguição que perdura até o presente momento.

São inúmeras as arbitrariedades cometidas pelo Ministro Barbosa e seus prepostos.

Em flagrante desrespeito às leis brasileiras, aos Pactos Internacionais dos quais o Brasil é signatário e à Declaração Universal de Direitos Humanos, o Ministro Joaquim Barbosa, participou da investigação (caberia à polícia investigar) e da denúncia (cabia ao Ministério Público que também participou da investigação), que assim já nasceu contaminada. Em seguida, Joaquim Barbosa usando as facilidades de que dispunha como relator da Ação Penal 470, conseguiu incluir no processo pessoas que não tinham o dito “foro privilegiado”, como é o caso de José Dirceu, que, dessa forma, em vez de privilégio, teve a privação do direito a recorrer da sentença a tribunal superior aqui no Brasil.
 

O julgamento do processo foi outro espetáculo, onde de tudo houve fora a Justiça. Transmitido ao vivo não somente pelo canal estatal TV Justiça, mas também pela Globo News, canal privado da rede paga fechada, pertencente à Rede Globo de Televisão, as sessões se transformaram em um linchamento moral de figuras públicas, em especial de José Dirceu e José Genoíno. O julgamento foi presidido pelo não menos comprometido Ministro Ayres Britto, que logo depois veio a se aposentar e a presidir o Instituto Innovare, do qual é fundador, juntamente a um dos donos da Rede Globo. Os vínculos de Barbosa com as instituições Globo são escandalosos. A empresa conta com a presteza do Ministro em fornecer-lhe informações privilegiadas, entrevistas e, recebe, em contrapartida, homenagens, facilidades, cortesias e prêmios de diversos tipos. Com os aplausos dos poderosos de diferentes setores, em especial desse mesmo grupo midiático, o Ministro Barbosa investiu-se da função de executor das penas desses réus, valendo-se de poderes que lhe estão sendo facultados por ocupar a posição de Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.

Tudo isso faz com que os réus se encontrem numa posição de não terem a quem recorrer das arbitrariedades contra eles cometidas. Como o próprio ministro Barbosa arrogantemente declarou em entrevista: não há no Brasil instância superior à que ele preside. Isso significa, que ele tem podido exibir a todos, que a sua vontade é que faz as vezes da lei.


No presente momento, José Dirceu encontra-se isolado na Papuda, com direito a ser visitado apenas pelos filhos uma vez por semana, às quartas-feiras. Na visita desta esta última semana, eles puderam constatar que o pai se encontra profundamente deprimido e que foi acometido de violenta virose; como é sabido, viroses em pessoas idosas podem causar grandes danos e levar até mesmo à morte. Diante dessa constatação, dirigiram-se à Comissão dos Direitos Humanos e das Minorias, da Câmara dos Deputados, solicitando-lhes que procedam a uma vistoria e constatem que não há qualquer privilégio que favoreça o apenado, muito pelo contrário e que, portanto, é totalmente infundada a alegação que os perseguidores estão usando como pretexto para lhe negar o direito ao trabalho externo. A inexistência de tais privilégios, aliás, foi a conclusão da investigação já levada a termo no presídio, conclusão que os ditos algozes insistem em ignorar.

Em face a tantas, tão graves e repetidas violações aos direitos de um homem idoso e sem possibilidades de recorrer a outras instâncias de defesa, dirigimo-nos às organizações de Direitos humanos, pedindo que seja deflagrada uma campanha, dentro e fora do país, pelo fim dos abusos cometidos contra José Dirceu de Oliveira e Silva. O que hoje está sendo feito contra ele, que é uma figura pública conhecida e apreciada por muitos, abre precedentes para que violações semelhantes sejam cometidas amanhã contra pessoas mais simples, que não contam com o apoio de advogados nem de companheiros que possam saber como se dirigir a organismos de defesa de direitos.

Por tudo o que descrevemos acima, esperamos contar com o apoio decisivo dessa entidade, que há muito batalha pelos direitos humanos em todo o planeta.
Brasil, 15 de abril de 2014

Publicado no blog Conversa Afiada http://www.conversaafiada.com.br/brasil/2014/04/17/quase-todas-as-arbitrariedades-do-barbosa/?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+pha+%28Conversa+Afiada%29

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2 comentários:

  1. Até quando vamos continuar calados sem protestar contra tanta arbitrariedade cometida pelos senhores ministros do STF ?

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  2. Margarida,
    há que se atuar de forma democrática e civilizada. A denúncia acima, que pode ser enviada para a Anistia Internacional pelos que assim desejarem é uma forma de não ficar calado. Aqui no blog tenho reclamado bastante, há várias postagens sobre o tema.
    Outra forma de agir, recentemente feita pelos próprios condenados, e seus advogados, foi a de pedir uma avaliação da Corte Internacional na OEA (Organização dos Estados Americanos), da qual o Brasil é um dos países signatários. Se a Corte da OEA julgar procedente o STF vai pagar um mico internacional e terá de rever todo o processo.
    Outra forma, mas ainda falta quem tenha coragem, é pedir coletivamente ao senado brasileiro o impeachment de pelo menos dois ministros. Entretanto, não esperemos essa iniciativa do PT.

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