Prof. Dr. Lucas Bergkamp*, LL.M.
O autor explica como o direito penal, na visão do movimento climático, deve
complementar o direito civil e administrativo para eliminar toda e
qualquer oposição aos seus planos para a realização de uma utopia
climática.
Resumo
O movimento climático descobriu o direito penal como uma ferramenta para conduzir a política climática. Para complementar os processos civis contra estados e corporações, os ativistas do movimento pretendem invocar a tortura e um recém-proposto crime de "ecocídio" para atingir executivos corporativos, políticos e outros que estejam no caminho de suas políticas preferidas. Ao promover sua agenda, esses ativistas recebem assistência do judiciário - especificamente, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.
O uso do direito penal para buscar políticas climáticas é mais um passo na radicalização do movimento climático e representa uma ameaça às liberdades econômicas e políticas, ao Estado de Direito e à democracia. Se o movimento for capaz de realizar seus planos, todos aqueles que não apóiam políticas climáticas ambiciosas terão que temer processos judiciais e prisão. Por outro lado, ameaçar com sanções criminais contra políticos e executivos corporativos criará incentivos poderosos para a adoção de políticas climáticas ambiciosas e a narrativa pró-clima dominante.
Governo europeu de juízes
Ao longo de várias décadas, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (CEDH) evoluiu para um governo europeu. Com base em doutrinas destinadas a permitir-lhe expandir os seus poderes à sua discrição, o Tribunal promulgou uma série de mandatos para novas leis e políticas para a Europa. Há pouco controle democrático sobre o papel do Tribunal no avanço da política progressista. Depois que a Corte se pronuncia, os parlamentos nacionais não podem desfazer sua pontificação porque um direito humano prevalece sobre a lei nacional; os tribunais nacionais são obrigados a executar as decisões do Tribunal, mesmo que a sua própria legislação nacional disponha de outra forma.
Embora imponha suas altas exigências morais aos governos executivos, a Corte acredita estar totalmente isenta de quaisquer restrições morais ou legais. Em uma contribuição anterior, discuti como os litígios sobre mudanças climáticas perante a Corte minaram o Estado de Direito, a separação de poderes e a democracia. Neste artigo, concentro-me no papel do Tribunal na criminalização do debate sobre o clima. Seu descuido desrespeito à imparcialidade judicial, ao direito a um julgamento justo e à contenção judicial é outra manifestação do apoio do Tribunal ao movimento progressista.
Criminalizando a “negação do clima”
Uma década atrás, um advogado americano argumentou que a negação do clima é indiscutivelmente punível como engano criminal e fraude de acordo com a lei existente. Em 2015, Al Gore disse que “os negadores da mudança climática devem ser punidos”. A retirada do presidente Trump do Acordo do Clima de Paris foi vista como um crime contra a humanidade: “Isso é assassinato”.
Um livro recente, Carbon Criminals, Climate Crimes, descreve "o que as empresas da indústria de combustíveis fósseis, o governo dos EUA e a comunidade política internacional fizeram ou deixaram de fazer em relação ao aquecimento global". No site da UNESCO, um artigo de destaque proeminente defende que "crimes climáticos devem ser levados à justiça" e que "Estados e empresas devem ser responsabilizados por suas ações ou omissões em relação às mudanças climáticas."
A justificativa que apoia a criminalização
O argumento para criminalizar a "negação do clima" normalmente se resume ao seguinte argumento articulado por Jeremy Williams:
Dado o que sabemos e descobrimos há décadas sobre as mudanças climáticas, negar a ciência, enganar o público e obstruir deliberadamente qualquer resposta séria à catástrofe climática é permitir que países e culturas inteiras desapareçam. É roubar... os mais pobres e vulneráveis do planeta de suas terras, suas casas, seus meios de subsistência, até mesmo suas vidas - e as vidas de seus filhos, e as vidas dos filhos de seus filhos. Com fins lucrativos. E para, poder…. São crimes. Eles são crimes contra a terra e são crimes contra a humanidade.
Esse clamor emocional não é apenas um amálgama impenetrável de raciocínio factual e moral, mas também pressupõe o que deve ser provado. Para evitar desastres, a racionalidade precisa ser trazida de volta à análise. Infelizmente, como demonstra a CEDH, não podemos contar com o judiciário para o fazer.
O “Tribunal Europeu para as Alterações Climáticas”
Em 2020, a CEDH sinalizou para a comunidade de direitos humanos que estava aberta para receber inscrições de ativistas do clima. O Tribunal e o Conselho da Europa realizaram uma conferência, “Direitos Humanos para o Planeta”, na qual vários juízes, incluindo o presidente do Tribunal, desempenharam papéis importantes. Os discursos proferidos pelos juízes do Tribunal foram corretamente percebidos como um convite aberto aos ativistas.
Vários casos climáticos estão agora pendentes no Tribunal. Como esperado, a retórica da emergência climática domina os argumentos apresentados pelos demandantes. A Corte já demonstrou até onde está disposta a ir para reescrever a lei para salvar o planeta.
“Emergência climática”
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ao qual o seu presidente se refere como o “Tribunal Europeu das Alterações Climáticas”, aproveitou a oportunidade apresentada pelo litígio sobre o clima que convidou para assumir a liderança na criminalização do debate sobre o clima. Tem feito isso de várias maneiras. Em primeiro lugar, o presidente do Tribunal e um de seus vice-presidentes declararam publicamente que "estamos enfrentando uma emergência terrível que requer uma ação conjunta de toda a humanidade" e que "enfrentaremos o colapso de tudo o que nos dá a nossa segurança". Assim, os líderes do Tribunal endossaram aberta e sem reservas a retórica alarmista do movimento climático. Eles fizeram isso não com base na ciência, mas em declarações alarmistas de Sir David Attenborough, um conhecido biólogo e ativista climático.
Em segundo lugar, para evitar qualquer discussão sobre os fatos, os juízes acrescentaram: “Ninguém pode legitimamente questionar que estamos enfrentando uma emergência terrível que requer uma ação conjunta de toda a humanidade”. Também comprometeram o Tribunal com a causa: “Por sua vez, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem desempenhará o seu papel dentro dos limites das suas competências como tribunal de justiça, sempre ciente de que as garantias da Convenção devem ser eficazes e reais, não ilusórias.”
Nenhum direito a um julgamento justo para os negadores
Ao emitir essas advertências, a Corte efetivamente encerrou qualquer debate sobre mudança climática e ciência do clima antes mesmo de qualquer julgamento ter começado. Ao fazê-lo, privou os Estados réus de um argumento importante para se defenderem das alegações de que suas políticas climáticas são inadequadas para combater a suposta crise climática. Antes que pudessem apresentar as evidências científicas relevantes mostrando que não existe emergência climática ou crise climática, os principais juízes do Tribunal disseram aos estados réus que eles não deveriam ousar negar.
Ao rotular qualquer argumento de que não há crise climática "ilegítima", esses importantes juízes europeus, que deveriam servir como exemplos de imparcialidade judicial, endossaram a retórica de negação do clima do movimento climático. Essa retórica é um jogo inapropriado e antiético sobre a negação do Holocausto. Simultaneamente, e diretamente relevante para o assunto desta contribuição, o rótulo de "ilegitimidade" do Tribunal também levanta o espectro do processo criminal.
Não há crise climática
É difícil pensar em qualquer conduta judicial que mostre maior partidarismo e desrespeito pelo princípio da imparcialidade judicial do que a conduta desses juízes europeus de direitos humanos. O direito a um julgamento justo, garantido pelo artigo 6 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, foi efetivamente reservado para os negadores do clima. Deve-se questionar se, dadas as opiniões expressas por seus líderes, a CEDH pode legitimamente governar em qualquer caso climático.
A negação de justiça do Tribunal é ainda mais chocante à luz da ciência, que não apoia a proposição de que há uma crise climática. A Comissão Europeia declarou: “O termo‘ emergência climática ’expressa a vontade política de cumprir as obrigações decorrentes do Acordo de Paris.” Em quase 4.000 páginas, o recente relatório AR6 do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) não emprega uma única vez os termos “crise climática” ou “emergência climática” porque esses termos não pertencem à terminologia científica (eles ocorrem apenas em uma seção descritiva na comunicação). Pelo contrário, são slogans políticos, como sugeriu a Comissão. Ao ponto, a indefinida “emergência climática” é uma invenção de ativistas.
Tortura
Surpreendentemente, mesmo a acusação de negação do clima percebida não foi suficiente para a CEDH. No primeiro caso climático pendente perante si, o Tribunal decidiu, por sua própria vontade, adicionar “tortura” às acusações contra 33 estados que supostamente não fazem o suficiente para combater as mudanças climáticas, conforme exigido pelo Acordo de Paris sobre Mudanças Climáticas de 2015. O Tribunal sugere que esses estados podem ter cometido “tortura” ao adotar “políticas climáticas inadequadas”.
A tortura, é claro, é um crime grave. O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) estabelece que a tortura, “quando cometida como parte de um ataque generalizado ou sistemático”, é um crime contra a humanidade. Consequentemente, não implementar uma política climática adequada seria um crime contra a humanidade que pode ser processado pelo TPI. O que as vítimas de tortura real pensariam do uso indevido deste termo pelo Tribunal por razões políticas?
Ameaças judiciais
Executivos corporativos de empresas consideradas responsáveis pelas emissões de gases de efeito estufa, políticos que não apóiam políticas climáticas ambiciosas e todos os outros que defendem a agenda do movimento climático estariam expostos a processos criminais e prisão de até 30 anos. Esta não é uma interpretação rebuscada da lei relevante, mas, conforme explicado abaixo, uma aplicação bastante direta. Obviamente, a CEDH estava bem ciente do que estava fazendo ao cair na “tortura”, mas, mesmo assim, se sentiu confortável em proceder dessa maneira.
Desnecessário dizer que a ameaça de prisão perpétua é um desincentivo muito poderoso. Como disse um autor acadêmico da UNESCO:
As sanções criminais são as ferramentas mais potentes de que dispomos para definir uma conduta que está além de todos os limites de tolerância. A conduta criminosa viola direitos básicos e destrói a segurança humana. Nós nos reservamos o duro tratamento de punição por conduta que danifique as coisas que consideramos mais fundamentalmente valiosas. A mudança climática está causando exatamente esses danos.
Isso parece ser exatamente o que os juízes da CEDH acreditam. Os executivos corporativos terão que pensar duas vezes sobre as políticas climáticas corporativas e estarão inclinados a ceder às demandas dos ativistas. Da mesma forma, os políticos céticos em relação às políticas climáticas atuais podem se sentir compelidos a desistir de sua resistência. Todos os outros dissidentes também podem estar inclinados a escolher a segurança pessoal em vez da honestidade. A liberdade econômica, a liberdade política e a liberdade de expressão seriam destruídas. É isso que o presidente do Tribunal quer dizer quando afirma que as garantias da Convenção Europeia devem ser “eficazes e reais, não ilusórias”? A inexplicável decisão da Corte de adicionar tortura às acusações no primeiro caso climático apenas aumenta a preocupação de que os direitos humanos protegem apenas aqueles que endossam causas progressistas, não aqueles que têm outras preferências políticas.
Ecocídio
Ao invocar o crime de tortura no debate sobre o clima, a CEDH também pode ter pretendido auxiliar os esforços para que o ecocídio fosse reconhecido como crime. “Ecocídio” se refere à “devastação e destruição do meio ambiente”, mas ainda não existe uma definição legal oficial. Por décadas, os verdes vêm tentando fazer com que o ecocídio seja reconhecido como um crime internacional - mas até agora, sem sucesso. Nos últimos dois anos, no entanto, devido ao surgimento da narrativa da crise climática, eles fizeram progressos significativos. Existem agora muitas atividades destinadas a persuadir as organizações internacionais a legislar sobre o ecocídio. Em maio de 2021, a União Interparlamentar (UIP), uma organização global que afirma dar poderes aos parlamentares nacionais para promover, inter alia, o desenvolvimento sustentável, adotou uma resolução apelando a todos os “Parlamentos para reforçar o direito penal para prevenir e punir os danos generalizados, de longo prazo e graves ao meio ambiente” e “examinar a possibilidade de reconhecer o crime de ecocídio para prevenir as ameaças e conflitos decorrentes dos desastres climáticos e suas consequências" (grifo nosso).
Em junho de 2021, um painel de especialistas convocado pela Fundação Stop Ecocide publicou uma definição de “ecocídio” destinada a servir de base para uma emenda ao Estatuto de Roma do TPI. Assim que o Estatuto de Roma for emendado para incluir o ecocídio, os indivíduos suspeitos de terem cometido ecocídio podem ser julgados pelo TPI.
A amplitude da emenda
Com esta emenda, a proibição da negação do clima torna-se redundante porque o Estatuto de Roma ameaça a prisão não apenas contra aqueles que cometem um crime, mas também qualquer pessoa que "induz a prática de tal crime", "ajuda, incentiva ou de outra forma auxilia na sua prática ou sua tentativa de cometimento ”ou“ de qualquer outra forma contribui para o cometimento ou tentativa de cometimento de tal crime por um grupo de pessoas ”. Além disso, o Estatuto de Roma se aplica igualmente a todas as pessoas, sem qualquer distinção baseada na capacidade oficial; especificamente, os representantes eleitos e funcionários do governo não estão isentos de responsabilidade criminal.
Assim, políticos, executivos corporativos, líderes de pensamento e qualquer outra pessoa podem estar sujeitos a processo criminal se expressarem uma opinião ou seguirem uma política considerada “anti-climática” que, portanto, pode resultar em ecocídio. Na luta contra a negação do clima, essa ferramenta seria de valor incalculável.
“Liderança” da União Europeia
O Parlamento Europeu referiu-se ao ecocídio em dois relatórios recentes e manifestou o desejo de o reconhecer ao abrigo da legislação e da diplomacia da UE. Para preparar a adoção de uma diretiva da UE sobre ecocídio, o Instituto de Direito Europeu lançou um projeto sobre ecocídio. Aproveitando o momento, mesmo antes de este projeto ser concluído, o movimento ecocídio está agora pressionando para incluir o ecocídio na Diretiva de Crimes Ambientais da UE, que está sendo revisada.
Os estados membros da UE controlam uma parte significativa dos votos necessários para uma emenda ao Estatuto de Roma e podem fornecer incentivos para garantir os votos adicionais necessários para a adoção do crime de ecocídio. As consequências de tal emenda podem ser enormes se o TPI seguir o exemplo da CEDH e pular na onda dos ativistas do clima.
Mudança climática é ecocídio
Não se engane: embora a definição de ecocídio seja ampla e vaga, o alvo principal do movimento ecocídio são as mudanças climáticas. A lei de responsabilidade civil e a lei de direitos humanos fornecem aos ativistas do clima as ferramentas para forçar governos e empresas a cumprir suas demandas, mas esse tipo de litígio é caro e leva tempo. O novo crime de ecocídio daria a eles um instrumento poderoso para encurtar o processo, ameaçando com sanções criminais contra diretores e executivos de empresas, bem como políticos e líderes de opinião relutantes, e para forçá-los a mudar de atitude.
Os ativistas climáticos também acreditam que o termo “ecocídio” terá um efeito emotivo e estigmatizante que “causar mudanças climáticas” não tem. Como disse um autor:
O termo “ecocídio” parece dramático. É mais emocionante do que “contribuir para a poluição” ou “aumentar as emissões de gases de efeito estufa” ou “investir em combustíveis fósseis”. Comunica a gravidade e a urgência da destruição irreversível que está sendo infligida ao meio ambiente. Ele inequivocamente classifica os principais poluidores como “vilões”, perpetradores de um crime (grifo nosso).
Sem proteção
As leis nacionais não protegem os suspeitos. De acordo com a definição proposta do painel internacional, ecocídio significa "atos ilegais ou arbitrários cometidos com o conhecimento de que há uma probabilidade substancial de danos ambientais graves e generalizados ou de longo prazo causados por esses atos". Observe que “ilegal”, que é mais amplo do que “ilegal”, é a porta de entrada para desconsiderar as licenças de emissões e a conformidade de atividades e produtos com as leis nacionais.
O truque principal é que essa definição não exige nenhum dano real; o conhecimento dos prováveis danos no futuro é suficiente - o que é um fato, à luz da “ciência consolidada” apresentada nos relatórios do IPCC. Os princípios fundamentais do direito penal são apenas uma reflexão tardia, se é que estão na tela do radar.
Torturando os direitos humanos e o direito penal
Escusado será dizer que a sugestão da CEDH de que os governos “torturam” os seus cidadãos implementando uma “política climática inadequada” é um insulto e ilegal para as vítimas de tortura. A inclusão da tortura em um processo de política climática é o culminar da mudança progressiva do Tribunal de um juiz de direitos humanos para uma instituição de formulação de políticas sociais. Este ativismo não só prejudicou a reputação do Tribunal como um tribunal imparcial, mas também criou sérios problemas para as legislaturas nacionais confrontadas com os mandatos de política muitas vezes confusos impostos pelo Tribunal.
É verdade que temos um problema de tortura, mas não são os formuladores de políticas climáticas europeias que estão cometendo a tortura. Em vez disso, o próprio Tribunal torturou a lei para que se encaixasse em sua própria ideologia. O Tribunal torturou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem até confessar que se trata de um programa de política progressista. Torturou o direito à vida e vários outros direitos humanos até que eles concordaram em incluir em seu escopo toda uma série de obrigações ditas positivas, que só a Corte pode definir. Talvez o mais flagrante seja o fato de a Corte torturar a Convenção até que ela conceda à Corte o direito de renunciar aos requisitos essenciais impostos pela Convenção para eliminar quaisquer limites à sua jurisdição, o que permitiu à Corte avançar com o primeiro caso de mudança climática, que é tão desesperadamente desejado.
O crime da mudança climática
O uso da lei criminal para buscar políticas climáticas é um novo capítulo na saga de litígios climáticos. Os ativistas do clima descobriram que o direito penal é uma ferramenta extremamente eficaz para a política climática. Governos e corporações podem ser subordinados por meio de leis de direitos civis e humanos, mas para pressionar executivos e políticos corporativos, o direito penal é muito mais eficaz. O direito penal é o pé-de-cabra que abre as portas das salas de reuniões e das câmaras onde as decisões políticas são tomadas.
O que é notável é que os ativistas incluem não apenas as organizações não governamentais que afirmam "lutar pelo clima", mas também os mais altos juízes da Europa no Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Os limites de sua autoridade foram realmente levantados pela crise autodeclarada?
Prenda-os!
Em estados totalitários, os dissidentes políticos são controlados de três maneiras: são retirados da vida pública como um “perigo para a ordem pública”; são internados em hospitais psiquiátricos, por sofrerem de doença mental; ou estão presos porque cometeram crimes. O movimento mais recente do movimento climático segue esta terceira via de "deslegitimação" e "desnormalização" de seus oponentes políticos e daqueles que discordam do movimento.
De acordo com o movimento climático, a suposta crise climática exigiria ações urgentes para evitar a catástrofe iminente e salvar o planeta e a humanidade. Em sua opinião, isso exige que a democracia, os princípios fundamentais do direito e os limites do poder judicial sejam deixados de lado. Nesta luta pela sobrevivência, o movimento climático concluiu que as emissões de gases de efeito estufa devem ser criminalizadas para que os negadores do clima possam ser presos. Infelizmente, a CEDH foi vítima do apelo emocional da retórica do movimento.
Ameaças à liberdade
A estratégia do movimento climático é clara: a tortura e o ecocídio devem fazer parte de sua caixa de ferramentas para que os pecadores possam ser convertidos, os negadores possam ser punidos e a utopia climática possa ser realizada. Inevitavelmente, porém, o “climatismo” resulta na supressão da liberdade e abre o caminho para o totalitarismo climático. Ironicamente, a CEDH, que foi criada após a destruição do regime totalitário nazista para atuar como um baluarte legal de salvaguarda da liberdade individual, se posicionou como o facilitador judicial desse processo.
Publicado em inglês em https://clintel.org/the-legal-doctrine-of-carbon-crimes-torturing-law-and-reason-to-rid-the-planet-of-climate-change-deniers/
Postagem original em holandês: https://www.wyniasweek.nl/rechters-en-activisten-criminaliseren-klimaatontkenning/
COMENTÁRIOS ADICIONAIS DO BLOGUEIRO:
Conforme coloquei em debate em meu livro "CO2 aquecimento e mudanças climáticas: estão nos enganando?", os céticos, dentro em breve, poderão ser taxados de criminosos, apesar de apenas desejarem o debate sobre "a maior mentira do século XXI", que é o aquecimento. O aspecto perverso que o jurista europeu Lucas Bergkamp descreve está na forma política e jurídica no artigo acima. A antecipação do que ele pensa, aplicado ao que pretendem os juristas europeus favoráveis à disseminação da histeria climática, provocarão a adoção do chamado "compliance" para as corporações multinacionais e as entidades associativas que são suas representações no planeta. A partir daí teremos a concretização internacional do "politicamente correto", que, como definido em meu livro acima citado é "pegar um pedacinho de merda pela parte mais limpinha da coisa".
Ou seja, a inação dos omissos viabiliza a existência e até mesmo permite a criação das ditaduras, sejam elas políticas ou religiosas, e isso pode ser observado e conhecido na fábula "O rei está nu". Com isso, entenda que você, leitor, se discorda do artigo acima, ou mesmo concordando permanecerá em silêncio, está presenciando a escrita da história e de como essa narrativa é mentirosa, simplesmente porque ela é escrita pelos vencedores.
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