Aposentadorias no Brasil

Richard Jakubaszko 

A legislação previdenciária no Brasil é alterada quase que da mesma forma que trocamos de calças ou camisas, o que provoca um gigantesco volume regulatório, acarretando a necessidade de existirem advogados especializados na matéria e uma burocracia monumental que castiga de forma perversa a vida dos trabalhadores no Brasil quando chegam à idade de se aposentar.

Ora, o processo de aposentadoria, em todos os países do mundo onde existe, exceto na China, na verdade é um acordo entre os trabalhadores e o Estado. Os trabalhadores contribuem com um percentual de seus rendimentos por um tanto de anos - no Brasil é de até 35 anos - e depois podem se aposentar, tirando-se uma média de suas contribuições. Acontece que ambos os lados administram mal o acordo, e provocam reações de parte a parte. No lado do governo de plantão, que representa o Estado, gasta-se perdulariamente o fundo arrecadado do salário mensal dos trabalhadores, a começar por contratações abusivas de funcionários para o INSS, mordomias de direção, e, especialmente, por cair na responsabilidade previdenciária do INSS, o pagamento de benefícios privilegiados de altos valores a membros das Forças Armadas, do Legislativo, Executivo e Judiciário federal. Todos esses encargos especiais provocam déficits na conta do INSS, que deveriam ser cobertos pelo Tesouro Nacional, conforme o acordo original, mas na prática hoje em dia recai sobre o trabalhador de diversas formas.

A primeira de todas as manobras do governo de plantão é aumentar o percentual de desconto do trabalhador. Até uns 25 anos atrás era de 8% sobre um teto de 10 salários mínimos, hoje já chega a 11%. A outra forma é reduzir a despesa do INSS nos pagamentos de benefícios, e tome ardil malandro para atingir isso, sem nunca mexer nos benefícios privilegiados. Assim, o valor do benefício era calculado, até a reforma feita por FHC, na soma das últimas 60 contribuições (5 anos), e divididos pelos mesmo 60. O governo já saia ganhando porque o resultado nunca era corrigido pela inflação. Os pobres se resignavam, e a classe média ficava calada, porque tinha o rabo preso num artifício usado por anos e anos por profissionais autônomos (advogados, médicos, dentistas e comerciantes etc.) que consistia em contribuir por 30 anos ao INSS sobre o valor de 1 salário mínimo, e nos últimos 5 anos aumentava a contribuição para 10 salários mínimos.

O que fez o governo? Aumentou o cálculo para as últimas 180 contribuições, ou seja, 15 anos, mas soma zero salário se o contribuinte esteve desempregado em alguns meses, e divide pelos mesmos 180. Quem ficou por 3 ou 5 meses desempregado em duas ou 3 oportunidades nesse período de 15 anos chega a perder 30% do valor real do benefício, sem contar a perda da inflação. Um crédito positivo é que nessa média toda retira-se 20% das menores contribuições e corrige-se monetariamente os valores a partir de 1994 quando entrou em cena a estabilização da moeda. Antes, era mais perverso ainda, no tempo de Sarney e Collor chegamos a ter no Brasil mais de 20% de inflação ao mês...

A partir dos anos dois mil surgiu a ideia do Revisão da Vida Toda. Isso mesmo, somariam todas as contribuições no trabalho da vida inteira, traria a impossibilidade de se obter o máximo do teto legal (10 salários mínimos). Isto porque a vida de todo trabalhador começa por cargos de baixo rendimento no início da vida profissional, como assistente ou estagiário, e depois, da metade até ao final da vida adquire maiores valores. De toda forma, é uma totalização mais justa, tanto ao trabalhador como ao INSS, apesar dessa fórmula só se aplicar, ao que me consta, aos trabalhadores CLT, ou seja, continua excluindo do aperto as aposentadorias especiais de militares, membros do legislativo, judiciário e executivo, que ganham como aposentadoria valor igual ao último salário recebido. Nisso não entra a malandragem legislatória outorgada aos militares de ainda promover o sujeito, para melhor o rendimento previdenciário, tendo como exemplo maior disso o presidente que nos desgoverna, que era tenente e foi aposentado como capitão. Essa é a lei, disso pelo menos ele não tem culpa, mas podem crer que aceita o privilégio sem nunca reclamar. Dele também há o privilégio da aposentadoria acumulada, pois o presidente já tem duas, uma como militar, depois de 15 anos de trabalho no exército, e outra como ex-deputado federal, por 28 anos sem trabalhar, e agora terá uma terceira aposentadoria, como ex-presidente. Enfim, os privilégios se acumulam, há muitos brasileiros com 3, 4 e até mais aposentadorias. Muito comentado no passado recente foi sobre as 5 aposentadorias de Franco Montoro, ex-governador de São Paulo, ou as 4 de Sarney, as 3 de FHC e por aí afora. Deveria ser proibido isso, por lei, apenas uma aposentadoria poderia valer, a de maior valor, e ponto final. E sem acrescentar pensões vitalícias a filhas solteiras com mais de 25 anos, como é feito com os militares, porque oficialmente se tornam mães solteiras com filhos de paternidade desconhecida, nunca se casam para não perder a boquinha, e viva o Brasil... E tudo isso de privilégio é pago pelo INSS.

No momento o Revisão da Vida Toda encontra-se engavetado no STF, mesmo tendo sido julgado em plenário, por 6 x 5. Ocorre que o relator original foi o ministro hoje aposentado Marco Aurélio Mello, e que já votou. o processo foi com votos virtuais, por causa da pandemia, mas no dia final da reunião presencial, em que já apresentava o resultado definitivo, o ministro Nunes Marques pediu "destaque", seja lá o que isso significa, em 08.03.2022, faltando 30 minutos para encerrar a sessão. Como pedido é exótico, pois Nunes Marques nem poderia mais votar. Nem o atual relator, ministro José Mendonça, que substituiu o  ministro Marco Aurélio Mello, mas ficou em silêncio diante do pedido de "destaque". Desde então os dois ministros, sem nenhuma coincidência indicados ao STF por Jair Bolsonaro, continuam sentados em cima da caixa de papéis que abrigam o Revisão da Vida Toda. Os atuais aposentados que poderiam pedir revisão que se estropiem. Os futuros também.

Por isso é imperioso que algum bispo, quem sabe algum procurador público, faça alguma coisa, e permita que se libere esse julgamento no STF, que foi aprovado por 6 x 5, mas nada disso vale porque o VAR do ministro Nunes Marques pediu destaque... Não vai mudar merda nenhuma, mas travou o jogo.

Até quando esse disparate???!!! Faz favor, ministro Nunes Marques, cria vergonha na cara! Libera essa coisa aí. O pedido é válido também ao ministro José Mendonça, o terrivelmente evangélico: nesse caso nem poder votar você pode, mas fica em silêncio obsequioso de cumplicidade com o ministro Nunes Marques? Põe necessidade de ter vergonha na cara, ministro. A Justiça deve ser cega! Sem partidarismos, muito menos sem ideologias.

Que Lula consiga mudar esse absurdo!

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