Pagar R$ 90 bi de precatórios é crime

Richard Jakubaszko    

Pagar R$ 90 bilhões de reais em precatórios devidos pelo governo federal foi reconhecido como crime de responsabilidade pelo ministro Paulo Guedes, em sessão de hoje na Câmara dos Deputados, e está em destaque no Estadão.

É importante saber que o governo federal não paga precatórios de pequeno e médio valor, e atrasa inclusive os devidos a aposentados do INSS, porque é mau pagador, e não tem dinheiro para pagar os de alto valor. Alguns precatórios são muito antigos, têm origem no tempo do Império, e outros são devidos por grandes desapropriações de terras, ou por disputas e erros diversos cometidos pelos governantes de plantão, que acabaram gerando pendengas judiciais prolongadas, com sentenças em definitivo e irrecorríveis. Por essas e outras, alguns precatórios têm valor real de mercado com deságio de até 95% em relação ao valor facial da dívida.

A forma prática de resgatar alguns precatórios de alto valor é usar esses direitos para pagar aquisições de privatizações feitas em leilões públicos, e valorizar o preço real dos precatórios, que chegam a 40% até 50% de deságio no valor de face. Isto gera nos políticos e governantes essa sede por privatizar tudo o que seja possível, porque o governo federal é obrigado a aceitar os títulos precatórios pelo valor real de face, devidamente reajustados pela correção monetária.

Entendeu agora onde está a corrupção de colarinho branco? Entendeu porque dezenas de privatizações aconteceram até hoje e ninguém sabe onde foi parar o dinheiro?

 

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